Title: Direitos Autorais
Course: Indagação Online com REAs e IA na Experimentação em Ciências > Section: Módulo 03 - Dos Direitos Autorais ao processo de Curadoria Educacional de REA

Direitos autorais

Os direitos autorais são reconhecidos pela Declaração Universal de Direitos Humanos e por tratados nacionais como a Convenção de Berna. Eles garantem aos criadores e criadoras de obras intelectuais originais que tenham sua autoria reconhecida de modo permanente em qualquer uso da obra (chamado de direito moral) e possam usufruir de quaisquer benefícios econômicos resultantes do uso de suas criações (chamado de direito patrimonial). Vejamos o esquema a seguir que sintetiza o conceito de Direitos Autorais segundo a Lei 9..610/98:

O direito moral é considerado intransferível e irrenunciável. Já o direito patrimonial pode ser cedido ou licenciado por meio de contrato firmado, garantindo ao titular dos direitos autorais o aproveitamento econômico da obra.  Por exemplo, o autor poderá conferir seus direitos relacionados à exploração econômica a uma pessoa física ou a uma pessoa jurídica (uma editora, uma empresa etc).

Entre as obras protegidas estão textos de obras literárias, artísticas ou científicas, composições musicais com ou sem letra, obras audiovisuais, obras fotográficas, obras de desenho, pintura, gravura, escultura, ilustrações, entre outras.  De modo a equilibrar a proteção de criadores e a necessidade de circulação da informação, os direitos autorais patrimoniais são limitados no tempo, por isso existe o chamado Domínio Público.

No Brasil, a Lei 9.610/98  foi elaborada e promulgada antes da explosão da Internet e do fenômeno da cultura livre e, na primeira década dos anos 2000, houve tentativas de atualizá-la que não tiveram sucesso até o momento. Veja abaixo o depoimento do professor e advogado Sergio Branco, gravado em 2014, enfatizando a necessidade de mudança da lei de direito autoral diante das novas práticas sociais em meio digital:

Sérgio Branco - Direitos Autorais e Recursos Educacionais Abertos

A Lei determina que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar e dispor suas obras como quiser. Ela também frisa a necessidade de autorização prévia e expressa do autor ou detentor dos direitos autorais para a utilização da obra, por quaisquer modalidades, dentre elas a reprodução parcial ou integral. Segundo a lei, a produção comercial ou a reprodução (mesmo parcial) não autorizada são passíveis de punição nas esferas cível e criminal.

No artigo 46, quando fala em "limitações e exceções", a Lei pontua quais os usos que não ofendem os direitos do autor,  como por exemplo, a citação de passagens de qualquer obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, desde que mencionado o nome do autor e a origem da obra. Também é permitida a representação artística de peças de teatro, músicas para fins didáticos, desde que não haja intenção de lucro.

Obras literárias, artísticas ou científicas podem ser reproduzidas para uso exclusivo de deficientes visuais, mediante o sistema Braille ou outro suporte, desde que sem fins comerciais. A lei permite ainda a reprodução de pequenos trechos de obras de qualquer natureza para uso privado e sem fins de lucro. Essa redação da lei, porém, contém uma série de indefinições, inclusive sobre o que consistiria em um “pequeno trecho”, o que vem causando uma série de disputas jurídicas.