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Browsing FADIR – Artigos publicados em periódicos by Author "Albernaz, Renata Ovenhausen"

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Redemocratização e poder judiciário: para uma revolução nos acessos aos cargos de decisão

Albernaz, Renata Ovenhausen; Baron, Letícia (2014)

A Constituição Federativa Brasileira de 1988 inaugurou um modelo de Estado voltado à efetivação de direitos fundamentais, individuais ou coletivos e destinou importantes dispositivos aos direitos coletivos e difusos. ...

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