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Browsing FADIR – Trabalhos apresentados em eventos by Author "Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar"

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Legalidade penal, indeterminação e interpretação do direito

Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar (2010)

Os critérios tradicionais de enfrentamento das questões jurídico-penais dão sinais de esgotamento quando confrontados com a complexidade que marca as relações sociais no tempo presente, resistindo o discurso jurídico à ...

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