As principais conformações da responsabilidade civil ambiental das pessoas jurídicas no direito brasileiro contemporâneo

Abstract

O presente artigo expõe os principais parâmetros jurídicos que orientam, atualmente, no Direito Ambiental brasileiro, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas, tendo por base os dispositivos normativos pertinentes e a pesquisa na jurisprudência dos últimos quinze anos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, inicia com a abordagem do dúplice aspecto que envolve o próprio instituto jurídico da responsabilidade, passando, a seguir, ao delineamento dos princípios jurídicos ambientais que orientam a responsabilidade civil ambiental como um todo. Feito isto, enfrenta duas questões jurídicas relevantes que abrangem a configuração da responsabilidade civil ambiental: o conteúdo efetivo desta responsabilidade e a própria natureza jurídica da mesma. Traçado este panorama, conclui com a análise da conformação da responsabilidade civil ambiental das pessoas jurídicas de Direito Privado, trazendo o foco para a questão da extensão da responsabilização para seus sócios ou administradores e para a complexidade que envolve a responsabilização das pessoas jurídicas de Direito Público.

This article sets out the main legal parameters that guide currently in Brazilian environmental law, the liability corporations based on the regulatory provisions and relevant case law research in the last fifteen years of the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court. To do so, the approach starts with the dual aspect that involves the Institute of legal responsibility, passing, then to design of the legal principles that guide environmental liability This done, faces two significant legal issues that encompass the configuration of environmental liability: the actual content of this responsibility and the legal nature of the same. Traced this overview concludes with an analysis of the conformation of the environmental liability of corporations , bringing focus to the question of extending of liability to its shareholders or directors and to the complexity involving the State's liability.