Extrafiscalidade ambiental - possibilidades constitucionais de tratamento tributário diferenciado em conformidade com o impacto ambiental do empreendimento do contribuinte

Abstract

O presente projeto foca-se numa temática pouco explorada e efetivamente inédita no universo acadêmico brasileiro. Nesta perspectiva procura, num primeiro momento, aprofundar a recentíssima redação dada ao Art. 170, VI da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 42, de 2003 de 19.12.2003, o qual antes simplesmente determinava que a Ordem Econômica deveria observar o princípio da “defesa do meio ambiente” e que, com a nova redação, além da mera explicitação deste princípio, determinou que a defesa do meio ambiente possa ser feita “inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação”.