Abstract:
Durante o exercício do contrato de trabalho o empregador não pode
exercer o poder de direção com abusos e desrespeito em face do
empregado. Nesse contexto, circunstâncias como o fato de o
empregado ser portador de HIV ou outra doença que provoque
estigma não podem motivar uma demissão sem justa causa. Pois esta
tem caráter discriminatório e não representa a mera execução do
poder potestativo de demissão do empregador. Uma vez provada tal
situação a demissão será inválida e o empregado terá o direito à
reintegração no emprego. É o que assegura Súmula 443 do Tribunal
Superior do Trabalho.
During the employment contract the employer can not exercise the
power of direction with abuse and disrespect employee's face. In this
context, factors such as the fact that the employee be living with
HIV or another disease that causes stigma can not motivate a
dismissal without cause. For this it is discriminatory and does not
represent the mere execution of potestative power of the employer's
dismissal. Once proven such a situation the dismissal will be invalid
and the employee will have the right to return to employment. It is
what ensures Precedent 443 of the Superior Labor Court.
