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Brauner, Maria Claudia Crespo; Cignachi, Janaina Cristina Battistelo
(2011)
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da problemática envolvendo o direito à saúde e a atuação do Poder Judiciário. Nessa perspectiva, propõe-se verificar os efeitos advindos das políticas públicas de saúde face ...
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Pase, Hemerson Luiz; Patella, Ana Paula Dupuy
(EDGRAF, 2015)
A Constituição Federal de 1988, redigida em momento de
fragilidade social (pós regime civil-militar), tem o intuito
primordial de assegurar aos cidadãos os direitos inerentes à
dignidade – dentre os quais encontram-se ...
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Anadon, Celine Barreto
(2010)
O estudo desenvolvido trabalha com a existência de uma posição
majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça nas pretensões de fornecimento de serviços de saúde, a partir
da análise do conteúdo ...