Autonomia privada existencial e proteção dos direitos da personalidade nas relações entre médicos e pacientes: relevância e papel do consentimento informado

Abstract

O presente estudo possui como objetivo analisar a proteção da autonomia privada existencial por meio da incidência dos direitos da personalidade nas relações entre médicos e pacientes pela via do consentimento informado. Para tanto, analisa-se a dicotomia entre Direito Público e Direito Privado, bem como as fraturas ocorridas no âmbito da concepção tradicional do sistema de Direito Privado e o emergir de uma nova racionalidade jusprivatista, em profícuo diálogo com a Constituição e os chamados microssistemas legislativos. Nesse contexto, a dignidade da pessoa, princípio basilar de todos os sistemas jurídicos ocidentais na contemporaneidade promove um movimento de repersonalização do Direito Civil, concretizado a partir da afirmação da Constituição como norma jurídica suprema e do fenômeno da constitucionalização do Direito, com ênfase no Direito Privado. Examina-se, então, os direitos da personalidade, como instrumentos da tutela avançada da pessoa, destacando a positivação no ordenamento jurídico brasileiro da sistemática de um direito geral e direitos típicos da personalidade. Por fim, analisa-se a autonomia e a vulnerabilidade nas relações entre médicos e pacientes e o papel a ser desempenhado pelo consentimento informado a partir de um lineamento bioético e jurídico, sem descurar de uma análise critica de tais institutos.

This study aims to analyze the protection of private existential autonomy through the incidence of personal rights in the relations between doctors and patients by means of informed consent. To this end, it is analyzed the dichotomy between Public and Private Law, such as the fractures that occurred within the traditional concept of Private Law system and the emergence of a new private rationality, in fruitful dialogue with the Constitution and the so-called legislative microsystems. In this context, personal dignity, a basic principle of all Western legal systems in contemporary times, promotes a repersonalization movement of civil law, achieved from the affirmation of Constitution as the supreme legal standard and the institutionalization of law phenomenon, with emphasis on Private Law. It is examined, then, personality rights as advanced protection instruments of the individual, highlighting positivization in the Brazilian law of a general right system and typical personality rights. Lastly, it is analyzed the autonomy and vulnerability in the relations between doctors and patients and the role to be played by the informed consent from a bioethical and legal guideline, without neglecting a critical analysis of such institutes.